Lei Estadual da Paraíba nº 8817, de 12 de junho de 2009

Lei nº 8817/2009

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LEIN"B.Bl7 ,DE 12DE JUNHO DE2009 AUTORIA: PODER JIIDICIÁRIO

Transforma unidades judiciais e encargos no Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte I .ci:

Art. lo Os juizados espectats ctvets e cnmmais das comarcas de Araruna, Cuité e Conceição, criados pela Lei Estadual n°. 5.466, de 26 de setembro de 1991. ficam transfonnados em segundas varas das unidades respectivas. com a competência definida nos arts. 76 c 78 da Lei Complementar 0°. 25. de 27 de junho de 1996 e suas modificações posteriores.

Art. ZO A Vara Distrital de Cruz das Annas, da Comarca da Capital, Jica transronnada em 18a Vara Cível da mesma unidade judicial, com a competência dctínida no art. 40 da Lei Complementar n° 25, de 27 de junho de \996.

Art. 3.

A alinea '"'a'' do inciso I do art. 26 da Lei Complementar n". 25. de 27 de junho de 1996, c suas modificações posteriores passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 26 Servirdo nas comarcas:

Ida Capital:

a)dc7..oito Juízes de direito de Varas Cíveis:

b)................................................................ ..

Art. 4.

O art. 40 da Lei Complementar n°. 25. de 27 de junho de I <J<J6. c suas modificações posteriores passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 40 Compete aos Juizes de Direito da IP, 2a. 3p. 4a, sa. 6 8 , x~. tr. lO~. li". 12". 13M. 14a. 15", Jt.,~. IJA c JW' varas cíveis processar c julgar. pnr distrihuição. os feitos cíveis. comerciais c de acidentes do trahalho: os procedimentos de jurisdição voluntária. cartas de ordem c precatórias cíveis em geral: os inventários c arrolamentos: cumprir testamentos e legados: determinar os providências ncçessárias à arrecadação dos resíduos. salvo os de competência das varas especializadas."

Art. so () enunciado do CAPÍTULO VIII. dn Título V L do l.ivro 1. da Lei Cumplcmcntar n". 25. de 27 de junho de 1996. c suas modilicaçõcs posteriores. passa a vigcr com a seguinte redação:

"Capitulo Vlll Da Competência dos Juízes de Direito das Comarcas de Araruna. Catolé do Rocha, Conceição. Cuité. Esperança. Itabaiana. Itaporanga. Mamanguape, Monteiro. Piancó. Pombal c Sapé"

Art. 6.

Ficam transformados em encargos de Juiz Leigo, símbolo PJ-APJ 3:

-- quatro (4} encargos de Conciliador, símbolo CPJ-3, t:riados pela Lei Complementar n". 68. de 31 de outubro de 2005; 11 cinco (5) encargos de Conciliador, Símbolo CPJ-3. criados pela Lei Estadual n". 5.466, de 26 de setembro de 1991.

Art. 7.

!lara composição do quadro das serventias judiciais. ficam criados:

três cargos de Analista Judiciário, símbolo PJ-SFJ-00 1 ~ 11- duzc cargos de Técnico Judiciário. símbolo PJ-SFJ-002; 111 - doze cargos de Técnico Judiciário - Especialidade Execução de Mandados. símbolo PJ-SFJ-002.

Art. 6.

As despesas decorrentes da presente Lei Correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

" Ficam rcvo!Z.adas as disposições em conlrário.

I'ALÁCIO 1>0 (;QVERNO 1>0 ESTAI>O I>A I)ARAÍRA. em João Pessoa. 1 :..'de jur1ho , de 2009: 121~ da Proclamação da KcpúbliGL

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/ / .Jo~1 G, vernador

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