Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8812, de 26 de maio de 2009
Lei nº 8812/2009
, DE ? 6 DE MATO DE 2009
Revoga a Lei n° 7.487, de ] 0 de dezembro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
f ica revogada a Lei n° 7.487 de 1° de dezembro de 2003.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ?6 de maio , de 2009; 12 18 da Proclamação da República.