Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8802, de 11 de maio de 2009
Lei nº 8802/2009
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Reajusta o vencimento do cargo de Assistente Administrativo e dá outras providências.
o GOVERN ADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que o Poder Legis lativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O vencimento do cargo de Assistente Administrativo, símbolo PJ-CTJ-155, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais).
A11. 2" Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João da República.
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JO, T~.u.