Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8745, de 2 de abril de 2009
Lei nº 8745/2009
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Dispõe sobre a criação do Programa de Inserção de Direitos e Cidadania nas escolas públicas do Estado.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAJBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
". r ica criado o Programa de lnserção dos Direitos e Cidadania nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio do Estado da Paraíba.
Art. 2.
O conteúdo pedagógico do programa deve versar prioritariamente, sobre a defesa dos direitos fundamentais, os deveres individuais e coletivos, as garantias individuais, os direitos do consumidor, da criança, do adolescente, da mulher, do idoso e da pessoa portadora de deficiência e a proteção ao meio amb iente.
Art. 3.
D A Secretaria de Estado da Educação e Cultura firmará conven los com as faculdades de Direito públicas e particulares existentes no Estado objetivando a cessão de universitários, em regime de estágio, para ministrarem as au las do programa de Inserção de Direitos e Cidadania, além de atuarem na tutoria e monitoria.
Art. 4.
" As despesas decorrentes da execução desta Lei cOlTerão por conta das dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado da Educação, suplementadas se necessário.
PALÁCIO DO GOVER NO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de abril 1200 da
, de 2009; Proclamação da República.