Lei Estadual da Paraíba nº 8742, de 1 de abril de 2009 – texto atualizado

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Transfere para a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado SUPLAN as categorias que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Ficam transferidas para a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN as categorias constantes no Anexo 1 desta Lei, as qua is integravam a estrutura organizacional do instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado da Paraíba - IPEP.

Parágrafo únicoAs categorias a que se refere o caput deste artigo devem ser absorvidas na estrutu ra organizacional da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN .

Art. 2.

". Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o Anexo 1 desta Lei devem ser remunerados de acordo com o disposto nos Anexos IT e JIl e enquadrados nas classes e estágios originários.

Art. 30.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO 00 GOVERNO 00 ESTADO DA PARAíBA, em João Pessoa, 01 de abril , de 2009; 1200 da Proclamação da República .

ANEXO I

Grupo Ocupacional Cargo Código Quant. Grupo Cargo na Código na Quant. Originário no lPEP Originário Originário Ocupacional na SUPLAN SUPLAN

nolPEP no IPEP SUPLAN

Grupo Ocupacional Grupo Ocupacional

IPEP - STC - STCOutros Serviços Arqui teto 1901

06 IOutros Serviços Arquiteto

190 1

06 Técn ico-Científicos Técnico-Cientificos Grupo Ocupacional IP EP - STC- !Grupo Ocupaciona l STCOutros Serviços Engenheiro 36 i Outros Serviços Engenheiro 1901 36 1901 Técnico-C ientíficos I Técnico-Científicos , Grupo Ocupacional Desenhista SEAP -313 03 Plano Operacional Desenhista PO - 1 03 Serviços de Apoio I Grupo Ocupacional Técnico em Técnico em Atividade de Nível AN I - 502 13 Plano Operacional PO -I 13 Ed ificações Ed ificações Intermed iário ANExon

TABELA DE VENCIMENTO Para a os servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Outros Serviços Técnicos-Cientificos

Estágio 1 Estágio 2 Estágio 3 Estágio 4 Estágio 5 Estágio 6 Estágio 7 Classe I R$ 1.153,42 R$ 1.257,22 R$ 1.370,37 R$ 1.493,7\ R$ 1.628,14 R$ 1.774.67 I R$ \.934,39 Classe II R$ \.499,44 R$ 1.634,39 R$ \.78 1.49 , R$ I. 941.82 R$ 2.\ 16,58 R$ 2.307,07 R$ 2.514,71 Classe III R$ 1.949,27 R$ 2.124,71 R$ 2.315,93 I R$ 2.524.36 R$ 2.75\,56 R$ 2.999,20 R$ 3.269,13 Classe IV I R$ 4.959.69 - - - - - -

ANExorn TABELA DE VENCIMENTO Para a os servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Plano Operacional

Estágio 1 Estágio 2 Estágio 3 Estágio 4 Estágio 5 Está2io 6 Estágio 7 Classe I R$ 435 ,75 R$ 474,97 R$ 517,71 R$ 564,31 R$ 615 ,10 R$ 670,46 R$ 730,80 Classe n R$ 501 ,11 R$ 546,21 R$ 595,37 R$ 648,96 R$ 707,36 R$ 771 ,02 R$ 840 ,42 Classe m . R$ 576.28 R$ 628,14 R$ 684,68 R$ 746,30 R$ 813,47 R$ 886,68 R$ 966,48 Classe IV R$ 662,72 R$ 722.36 R$ 787,37 I R$ 858,24 R$ 935,48 R$ 1.019,67 R$ J.J 11,44 Classe V R$ 762,13 R$ 830,72 R$ 905,48 I R$ 986,98 R$ 1.075,80 R$ 1.172,63 R$1.2 78, 16 Classe VI R$ 876,45 R$ 955,33 R$ 1.041.31 I R$ l.l35,03 R$ 1.237.18 R$ 1.348.53 R$ 1.469,90 Classe VII R$ 1.007.92 R$ 1.098,63 R$1.197.51 R$ 1.305.28 R$ 1.422,76 R$ 1.550,81 R$ 1.690,38 Classe VIII R$ 1.159.11 R$ 1.263.43 R$ 1.377,14 R$ 1.501,08 R$ 1.636,18 R$ 1.783,43 R$ 1.943,94 I Classe IX R$ 1.332.97 R$ 1.452,94 R$ 1.583,71 I R$ 1.726,24 R$ 1.881,60 R$ 2.050,95 R$ 2.235 .53

Remissões do artigo