Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8739, de 27 de março de 2009
Lei nº 8739/2009
..
_......
.~ . ~-~
,,~
. ., ' .
,
Torna obrigatório o exame Oftalmológico em crianças com idade entre seis a dez anos que estejam matriculadas em escolas públicas do Estado da Paraíba.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA
PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
" Toma obrigatório o exame oftalmológico em crianças de seis a dez anos, matriculadas nas escolas públicas do Estado da Paraíba.
Parágrafo único- o exame oftalmológico a que se reporta o "caput" do presente Artigo deverá ser realizado durante o ano letivo, através da mobilização das redes estaduais de educação e saúde.
Art. ZO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de março de 2009; 1200 da Proclamação da Repú(ca.) .
JO~ÀRG N
00 ERNADOR