Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8730, de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 8730/2008
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I .E IN" R . 730 , DE ?3 DF DF 2008
Dispõc sobre a ol),'igato,'i('(!adc dos propriet(II'ios de ha/'cs, rcst:llll'antcs e sim ilarcs, afixa/'cm /lO cxk/'inr do estahe lccimcnto c cm local v isível ao públ ico O eanhipio eom SCllS respectivos va lores,
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA :
1':1(;0 sabe r que o Pod er I.c.gi s lati vo cl CcrCtil e Clt s;lI1 cio l1o a S C~U iI11e I.ei:
A/'I'. I" I:ica il1 siilllída a (,brigaloriedadc de colocaçiio ele card:lpios, com selt S respecti vos pr<::ços, n;1 parte eXl.Cl'll<l de n: s taltl'~lll(c S , hares é similares, C IIl local de lúc il açcsso e gl',lllcle visibil idat.le pmél o co nsumid o r, no úl11b ito do e stado el a Pilraíba_
Ar!. 3" Nos res taurantes do tipo se ll'-scrviec, o eClrclúpi o e a tabela clc\'crào especil-icar o preço por quilo , o tipo de comida servida e o tiro c preço de pratns que poclelll S CI' conslImidos s cp~lr~l d:JJ) l c ntc.
A/'I. 4" O descumprimcnto do di sposto nesta Le i impli earú silnç;in pilra os propriclflrios do çSlnhc lccimcllto comerc ial , indo da ad vertência ú apl icaç:io de multa, até sua int crdiçào.
ArL 6" [sta I.ei entra ell1 vigor na data de sua pub licação.
~ ESTADO nA PARAíBA
Ar!. 7" l\c voga l11 -se as di sPll Siç(lCS Clll (;OI1! I-;'lri o_
PALA C I O DO COVERNO no ESTADO DA
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