Lei Estadual da Paraíba nº 8729, de 23 de dezembro de 2008

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Dispõ e ~ ohn~ a proihição das {' llIpn~sas locado r'as de autom<'>veis que at ualll no Est ad u da Paraíha d e u t ilizarelll ve ículos li ee nl~i"d os {' m Olllros f.s tadns da Fc{kra,,~o c ti:; ulltras pruvid ê ncia s.

o GOVE R NAL>O I~ DO ESTADO DA PAR AíBA : I:aço sa ber que o Pode r I,cgislali vo dec reta e cu sanciono ,I seguinl(' I.ci:

Ar't, I" Fi cam as cll1presas locadora s el e ve iculos <J ut ll J1l11 tp res (<l ni bus, auto ll1 óvl: is c motocic letas) que atuaJIl no lós tmlo (\;J I' a raíb~ proibidas de ulili zilr, para locaç1ín, ve ícu los li ce nc iados em out ros ht ac1 ps da I:edcra.,:ilu.

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