Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8553, de 4 de junho de 2008
Lei nº 8553/2008
Certlrico. para os devidos fins; Que esta
LEI foi publicada no DOE. nesta Data
ESTADO DA PARAiBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
~~*g Gerência Ey.ecotill8 rl Registro de A\o$ e "Casa de Epitácio Pessoa" LDglslaçüo da Caso:! Civjl do Govemadoi
Dispõe sobre os valores do vencimento e da Gratificação de Risco de Vida devidos aos integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAÍBA;
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nO97 de 28 de abril de 2008; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3° e art. 62, § 7° da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nO 06/1994, combinado com o § 2° do art. 6° da Resolução nO 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. ZO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1 Tabela de Vencimento
Valores Cargo Símbolo Classe emR$ B 1.061,79 Delegado de Polícia Civil GPC-601 B 1.061,79 Perito Criminal GPC-602 Perito Médico Legal GPC-604 B 1.061,79 A 965,23 Perito Odonto Legal GPC-605 B 1.061,79 Especial 1.284,80 Perito Químico Legal GPC-606 B 1.061,79 Agente de Investigação A 482,57 B 531,66 GPC-608 C 583,97 Especial 642,36 Papiioscopista A 482,57 GPC-609 B 531,66 C 583,97 Especial 642,36 Escrivão de Policia A 482,57 GPC-6l0 B 531,66 C 583,97 Especial 642,36 Auxiliar de Perito A 482,57 GPC-6ll B 531,66 C 583,97 Especial 642,36 A 396,91 GPC-6l2 B 396,91 Motorista Policial C 396,91 Especial 396,91 A 482,57 Agente de Telecomunicações B 531,66 GPC-613 Policial C 583,97 Especial 642,36 A 482;57 GPC-616 B - 531,66 Necmtomista Policial C "5-83,97 Espeçial , M~~ ANEXO II Tabela da Gratificação de Risco de Vida
Valores Cargo Símbolo Classe emR$ A 482,62 B 530,90 Delegado de Polícia Civil GPC-60 1 C 584,02 Especial 642,40 Perito Criminal GPC-602 B 530,90 C 584,02 Especial 642,40 Perito Médico Legal GPC-604 B 530,90 C 584,02 Especial 642,40 GPC-605 B 530,90 Perito Odonto Legal C 584,02 Especial 642,40 A 482,62 Perito Químico Legal GPC-606 B 530,90 C 584,02 Especial 642,40 Agente de Investigação A 241,29 B 265,83 GPC-608 C 291,99 Especial 321,18 Papiloscopista A 241,29 GPC-609 B 265,83 C 291,99 Especial 321,18 Escrivão de Polícia A 241,29 GPC-610 B 265,83 C 291,99 Especial 321,18 Auxiliar de Perito A 241,29 GPC-611 B 265,83 C 291,99 Especial 321,18 A 198,46 B 198,46 Motorista Policial OPC-612 C 198,46 Espe<;ial 198,46 A 241,29 Agente de Telecomunicações B 265,83 OPC-61 3 Policial C 291,99 Especial 321,18 A 241,29 Necrotomista Policial GPC-616 B 265,83 C 291,99 Especial 321,18