Lei Estadual da Paraíba nº 8518, de 23 de abril de 2008

Lei nº 8518/2008

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ESTADO DA P ARAÍBA

Autoriza o Governador do Estado a realizar t'emanejamento de dotações orçam entárias até o valor de R$ 9,434.000,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

At,t. 1° Fica o Gove rnador do Estado autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 9.434.000,00 (nove milhões quatrocentos e trinta e quatro mi l reais).

Art. 2.

" O remanej amento far-se-á para suplementar as dotações consignadas no Anexo I desta Le i.

Art. 3.

O remanejamento, por anulação, ocorrerá nas dotações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 4.

O remanej amento descrito nos artigos anteriores ocorrerá dentro do mesmo Poder e Órgãos, nos valores e rubricas indicados nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de abril de ,008; ~ da Proclamação da República, .J (

'\ . .\-

CASSIO CUN IMA

~ Governador · EST ADO DA PARAÍBA

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

27.000- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano 27.204- Companhia Estadual de Habitação Popular

Natureza Fonte Valor Especificação

16.121.5137-4271- Planejamento,

Acompanhamento e 3390.39 00 469.000,00 Avaliação de Projetos Habitacionais

16.482.5137-1570- Construção de Unidades

Habitacionais para a 4490.5 1 00 1.249.000,00 Segurança Pública

16.482.5137- 1670- Recuperação de Casas 3390.39 00 499.000,00

Populare~

16.482.5137-4269- Construção de Casas 4490.51 00 7.216.000,00

Populares

4490.51 83 1.000,00

Total do Órgão A"'\ 9.434.000,00

~ til ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO 11 ANULAÇÃO

27.000- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano 27.903- Fundo Estadual de Habitação e Regularização

Fundiá ria de Jnteresse Social

Natureza Fonte Valor Especificação

16.121.5137-4271- Planejamento,

Acompanhamento e 3390.39 00 469.000,00 Avaliação de Projetos Habitacionais

16.482.5137-1570- Construção de

Unidades 4490.51 00 1.249.000,00 Habitaci onais para a Segurança Pública

16.482.5137-1670- Recuperação de Casas 3390.39 00 499.000,00

Populares

16.482.5137-4269- Construção de Casas 4490.51 00 7.216.000,00

Populares

4490.5 1 83 1.000,00 · Total do Orgão r--.. 9.434.000,00

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