Lei Estadual da Paraíba nº 8514, de 23 de abril de 2008

Lei nº 8514/2008

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

" O f undo Estadual de Ciência e Tecnologia da Paraíba - FECT, que tem por finalidade apoiar financiamento de programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento ele relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, será regulamentado pela presente Lei.

Certifico, pa ra os dl::N!OQS fl:'1s ',',.. ...~~(..

LEI fOI publlr:~l.:;;! I":) OCr: nes{e.! . i ,~\t3

~-1t~~~f:;Q(_____ Gerêl~: :1;'=: E).CH:'l..I~:va ~h;: R\.-=!gl:-;I:n (1;,: I'.~I)$ G L':fw,~aç~o d;:: Casa (,:,/;1 00 G,~..,er, ~~d. -

ESTADO DA PARA'íSA

Dispõe sobrc o Fundo Estad ual de Ciência c Tecnologia FECT e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 2.

O apoio finuncei ro a que se refere o artigo anterior será conced ido a instituições de ensino, pesquisa e desenvo lvimento, formalmente constituídas, públicas ou privadas, em operação no Estado da Paraíba, de acordo com os critérios, mecanismqs e procedimentos do Plano Estadual de Ciênc ia e Tecnologia.

Parágrafo únicoNo custeio de programas e projetos, os recursos do FECT destinar-se-ão ao financi amento de despesas correntes ou de capital.

Art. 3.

Constituirão recursos do FECT:

Idotações orçamentárias cons ignadas para o FECT nos lermos da LOA;

IIjuros e dividendos, indenizações e quaisquer outras receitas decorrentes da aplicação dos recursos cio Fundo@ ESTADO DA PARAÍBA

llldoações, repasses, subvenções da União, do Estado, de outras entidades ou de agências de fome nto ao desenvo lvimento científico e tecnológico, nacionais ou estrangeiras;

IVempréstimos fi nanceiros ou recu rsos a fundo perdido de qua lquer origem ;

Voutras fontes de recursOS de ori gem interna ou externa.

§ 10ºs recursos financeiros mencionados no inciso I do caput deste ar1igo serão disponibilizados em duodécimos, devendo ser repassados até o último dia de cada mês .

§ 2ºOs recu rsos referidos no inciso 1 do caput deste artigo serão acrescidos, anual e cumu lativamente, no mesmo percentual que a variação positiva da receita corrente líquida do Tesouro Estad ual.

§ 3ºHavendo variaçã.o negativa, os recursos destinados ao fundo não poderão ser inferiores aos do exercício precedente.

Art. 4.

O saldo disponível da conta especial "Fundo Estadual de Ciência e Tecno logia" poderá ser ap licado no mercado finance iro.

Art. 5.

A aplicação dos rec ursos do FECT obedecerá a diretrizes, planos e normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecno logia (CECT).

Art. 6.

" Os recursos do FECT serão exclusivamente orientados para investimentos em Ciência e 'Tecnologia, bem como para o custeio de atividades de pesqui sa e desenvo lvimento, não podendo ser aplicados para pagamento de fol ha de pessoal regu lar das Fundações, Empresas, Institutos e Órgãos das Secretarias de Estado.

Art. 7.

O FECT será gerenciado pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente - SECTMA.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis nos 5.623, de 06 de julho de 1992, e 5.85~e 07 de j aneiro de 1994. ~ publicação.

Art. 9.

'" ESTADO DA PARAíBA

Esta Lei entra em vigor na data de sua

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de abril de 2008; 1200 da Proclamação da Repúbl ica.

Governador

Remissões do artigo