Lei Estadual da Paraíba nº 8402, de 27 de novembro de 2007

Lei nº 8402/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI N° s .402 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

Autoriza a utilização de prêmios de créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a utilização de prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando resultante de passagens aéreas adquiridas com recursos do erário público pelos diversos órgãos/entidades da estrutura administrativa do Estado, incluindo as Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações.

Art. 2.

Os créditos serão repassados à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, onde serão acumulados e destinados para:

Io deslocamento de atletas que forem participar de competição oficial nacional ou internacional representando o Estado da Paraíba; 11- participação de estudantes da rede pública estadual em congressos oficiais em outros Estados; 111 - cada estudante somente poderá viajar com os benefícios desta Lei apenas uma vez por ano.~

·~ ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3.

Os atletas, para obterem o beneficio de que trata o art. 1°, deverão estar vinculados a uma das Federações Esportivas do Estado da Paraíba.

Art. 4.

É vedada a utilização de prêmios ou crédito para deslocamento de dirigentes, por mais nobre que seja a finalidade.

Art. 5.

A cada trimestre, todos os órgãos/entidades públicas do Estado, incluindo as Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações, remeterão relatórios pormenorizados das passagens adquiridas e a identificação das respectivas companhias aéreas para a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, para viabilização do controle e coleta dos prêmios ou créditos de milhagem e os repasses, quando necessários.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de Proclamação da República. n

o -emb o

r VJ de 2007; 119° da

L Governador

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