Lei Estadual da Paraíba nº 8380, de 13 de novembro de 2007 – texto atualizado

(erfifico, para os devidos ftns, que esta

ú..EI foi pubiicada no DOE, nesta Data d lf.Lf_lLo/i

· l!ITADO DA PARAIBA Alll!MBLtlA LEQllLATIVA ·casa dfl Epttáo#o Peuoa"

--ª~·-· r Cç-~. SS, ,,- Gerê.nci;:; ?::xecutiv<J de Registro de Atos e ~f.'9,~2.\'-,:, ,--<s. Caso GlvU do Governador

Dispõe sobre a estlnçlo e a criaçlo de cal'jo· de provimento em eomlulo, na e1trutura OflaPlzacional do Poder Executivo E1tadual, e dá outra· providlacla1.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAiBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida ProviSórie nª 79 de 16 de setembro de 2007; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3° e art. 62,

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Art. 2.

Ficam criados e integrados à estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual os cargos, de provimento em comissão, com a nomenclatura e a quantidade constantes no Anexo II desta Lei.

1 t· Os cargos constantes no caput deste artigo terão a remuneração a que se refere o Anexo II da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007. constituída de vencimento e representação.

§ 2ºOs cargos criados na forma deste artigo deverão ter lotação, exclusivamente, em órgãos, integrantes do Poder Executivo Estadual, que executem Programas Governamentais.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 13 de no mbro de 2007.

A

Presiden e

ANEXOI CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 1 Coordenador Geral do Projeto e._ ._.. SE-2 01 l Secretária da Coordenadoria Geral COOPERAR-FGPJ - 4 OI Chefe de Gabinete COOPERAR-FGPJ -1 01 Assessor Técnico COOPERAR - FGPJ - 3 05 Cbefedon . .,....ento de Fina"'.."51" COOPERAR - FGPJ - 2 01 Chefe do n . -~_w.u.tento de Administração Geral COOPERAR-FGPJ-2 01 Chefe da Divisão Financeira COOPERAR - FGPJ - 6 01 Chefe da Divisão de Gerencia dos Emvi~timos COOPERAR - FGPJ - 6 01 Chefe da Divisão de Aclmini ...~ . · -. COOPERAR. - FGPJ - 6 01 Chefe da Divisão de T· -· r - ·· ~ COOPERARFGPJ - 6 01 Chefe do n _ ~ lAl.Uento de Mooitoramento e Tn ~ .... - -~~ Gerenciais COOPERAR - FGPJ - 2 01 Cbeiê do n I l..O..lllento de Planejamento e Ü!'-:}'~:: COOPERAR - FGPJ - 2 01 Chefe da Divisão do Sistema de Monitoramento COOPERAR - FGPJ - 6 01 Chefe da Divisão do Sistema de Infur, - ... Gerenciais COOPERAR - FGPJ - 6 01 Gerente do Escritório R.eu:_._ 11 de Patos COOPERAR-FGPJ-5 01 Gerente do Escritório Regional de Areia COOPERAR - FGPJ - 5 01 Gerente do Escritório Re2iona1 de Pombal COOPERAR - FGPJ - 5 OI Geiente do Escritório Regional de I· "'.: - .. ~ 1~ COOPERAR - FGPJ - 5 01 Chefe da Divisão de ;'1. __ - · ... de Con1as COOPERAR - FGPJ - 6 01 ANEXO D

Cargm de S·porte Técaico, AdmiaBtntivo e Operacional

C\flGO SíMBOW QUANTITATIVO !Agente de ;-L. . Governamentais I CSE-1 90 ~ ~-'~de :i"1~ · Governamentais n CSE-3 30 & A · ,..., Condutor de Veículos 1 CSE-1 OI A ... · - Condutor de Veículos II 14

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Remissões do artigo