Lei Estadual da Paraíba nº 8371, de 9 de novembro de 2007

í. 'rtlfico. para os devidos fins. que esta

L::: I foi publicada no DOE. nesta Data .Lo I .H Irit Gerên c'3 Executiva de Registro de Atos e Leg.slação da Ca:x: Civil do Govemador

ESTADO DA PARAíBA

Denomina de Doutor Romeu Abrantes a Penitenciária Modelo de João Pessoa-PBl, localizada na comunidade de J acarapé, nesta Capital, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. r Fica denominada de Doutor Romeu Gonçalves de Abrantes a Penitenciária Mode.l o de João Pessoa-PB1, órgão subordinado à Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária, localizado. na comunidade de Jacarapé, na cidade de João Pessoa, neste Estado.

Art. r Esta Lei entra em vIgor, na data de sua publicação.