Lei Estadual da Paraíba nº 8358, de 6 de novembro de 2007

Lei nº 8358/2007

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7 Art. 1. Art. 6.

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ESTADO DA PARA(BA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA "Casa de Epitácio Pessoa"

LEI Nº s . 358 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007

Revoga a Medida Provisória nº 74, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 76 de 18 de setembro de 2007; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3° e art. 62,

Art. 1.

Fica revogada a Medida Provisória nº 74, de 21 de agosto de 2007, que altera a redação, com adição e revogação, de dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia L islati o Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pes~~t, O~ n9vembro de 2007 .

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