Lei Estadual da Paraíba nº 8326, de 28 de setembro de 2007

Lei nº 8326/2007

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Gerência Executiva de Registro de At06 e Legisla* da Casa Civil do Governador , ESTADO DA PARAIBA LEI N· 8.326 ,DE 28 DE SETEMBRO DE2007

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Fundo Estadual de Proteçlo ao Meio Ambiente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exerctcio, ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente o Crédito Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial ou total de dotação constante do orçamento do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, no valor e rubrica indicados no Anexo li desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOXERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de. s~,mbro de 2007; 11~ da Proclamação da República. J /

Governador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO-I SUPLEMENTAÇÃO

28.000- SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MEIO

AMBIENTE 28.901- FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000- DESPESAS DE EXERCICIOS 7003- ANTERIORES 3390.92 70 32.000,00

TOTAL 32.000,00

-ANEXO-li ANULAÇÃO

28.000- SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MEIO

AMBIENTE 2b.901- FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Especificação Natureza Fonte Valor

18.122.5034- GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO 4188- DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 3390.39 70 32.000,00

TOTAL

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32.000,00

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