Lei Estadual da Paraíba nº 8325, de 28 de setembro de 2007 – texto atualizado

CertHico, para os devidos fins, que esta

~ foi publicada no DOE. nesta Data . q I 9 t&t Gerência Executiva de Registro de At~ e Legislação da Casn Civil do Govemaaor

ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza o Poder Executivo a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de RS 4.710.883,54.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 4.710.883,54 (quatro milhões, setecentos e dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).

Art. 2.

O remanejamento far-se-á para suplementar as dotações consignadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3.

O remanejamento, por anulação, ocorrerá nas dotações constantes do Anexo ll desta Lei.

Art. 4.

O remanejamento descrito nos artigos anteriores ocorrerá dentro do mesmo Poder e Órgãos, nos valores e rubricas indicados nos Anexos I e 11.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de setembro de 2007; 119° da Proclamação da República.

\ J ~Cl_ CÁSSI6 ~UNHA LIMA

Governador

ANEXO-I SUPLEMENTAÇÃO

01.000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O1.101- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

l? ..pecíficaçio Natureza Fonte Valor

01.131.5007- ATIVIDADE DE SUPORTE E APOIO 2209- PARLAMENTAR 3390.36 00 1.841.162,38

TOTAL DO ÓRGÃO 1.841.162,38

05.000- JUSTIÇA COMUM 05.101- JUSTIÇA COMUM

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000- DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3390.92 00 50.000,00 7003- ANTERIORES .-

TOTAL DO ÓRGÃO 50.000,00

06.000- MINISTÉRIO PÚBLICO 06.1 O1- MINISTÉRIO PÚBLICO

Especificação Natureza Fonte Valor

02.126.5046- SERVIÇOSDEThWORMA~AÇÃO 4490.52 00 370.000,00 4219-

TOTAL DO ÓRGÃO r:.. 370.000,00

17.000- SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA 17.1 O1- GABINETE DO SECRETÁRIO

Especificação Natureza Fonte Valor

04.129.5049- DESENVOLVIMENTO DAS AÇOES DE 2072- TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO 3390.37 00 584.266,00 .. ·..L. TOTAL DO ÓRGÃO 584.266,00

22.000- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 22.201- FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Especificaçio Natureza Fonte Valor

28.846.0000-7003- DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3390.92 90 56.500,00

ANTERIORES

TOTAL DO ÓRGÃO 56.500,00

... 24.000- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 24.102- COORDENADORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Especificaçio Natureza Fonte Valor

14.422.5253-4295- SEGURANÇA, ASSISTENCIA,

MANUTENÇÃO BÁSICA AO CUSTODIADO, FAMILIARES DE 3390.30 00 550.750,00 APENADOS E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

TOTAL DO ÓRGÃO 550.750,00

~- ESTADO DA PARAÍBA

27.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.202- FUNDAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000-7003- DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3390.92 10 394.975,16

ANTERIORES

TOTAL DO ÓRGÃO

35.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA

PESCA 35.901- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DA PARAíBA

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000-7033- TRANSFERÊNCIA AO FUNDO -

SEGURO SAFRA 3320.41 00 863.230,00

TOTAL DO ÓRGÃO 863.230,00

TOTAL GERAL 4. 710.883,54

\L ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO-li ANULAÇÃO

O1.000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O1.101- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

li'~pecificação Natureza Fonte Valor ·L 01.122.5046-4195- ENCARGOS COM ÁGUA, ENERGIA E

TELEFONE 3390.39 00 269.495,03

01.122.5046-4199- ALUGUEL DE IMÓVEIS 3390.36 00 40.005,15

3390.39· 00 61.759,21

01.122.5046-4203- SEGUROS E TAXAS DE IMÓVEIS 3390.39 00 9.500,00

3390.47 00 I 15.000,00

01.122.5046-4209- REPAROS -E CONSERVAÇÃO DE 3390.36 00 5.000,00

VEÍCULOS

3390.39 00 10.000,00

01.122.5046-4212- AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS 3390.30 00 4.155,00 L 01.122.5046-4213- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 4490.52 oo- 219.000,00

01.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS 3390.14 00 41.000,00

3390.33 00 708.892,59

01.122.5046-4217- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO 3190.16 00 139.900,00

01.126.5046-4219- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO 3390.30 00 30.000,00

28.846.0000-7003- DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3390.92 00 287.455,40

ANTERIORES

i TOTAL DO ÓRGÃO 1.841.162,38

05.000- -JUSTIÇA COMUM 05.101- JUSTIÇA COMUM

Especificação Natureza Fonte Valor

02.061.5244- CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA 1637- MAGISTRADOS 4490.51 00 50.000,00

-L

TOTAL DO ÓRGÃO 50.000,00

06.000- -MINISTÉRIO PÚBLICO 06.101- MINISTÉRIO PúBLICO

Especificaçio Natureza Fonte Valor 02.062.5056-2541- COMBATE À IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA E À 3390.36 00 -10.000,00 IRRESPONSABILIDADE FISCAL

-3390.39 00 10.000,00

02.062.5056-2542- -CONTROLE E· FISCALIZAÇÃO DAS

FUNDAÇÕES 3390.14 00 100.000,00

-2.121.5056-1213- -INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARA

REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS I -3390.39 00 1.000,00

02.121.5056-4185- MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS

DE GESTÃO ORGANIZACIONAL 3390.36 00 10.000,00

3390.39 00 10.000,00

02.121.5056-4186- ELABORAÇÃO DE PROJETOS 3390.36 00 19.000,00

02.122.5056-1211- AMPLIAÇÃO DE PROMOTORIAS 4490.51 00 200.000,00

02.128.5056-1212- PREPARAÇÃO -DE -CONCURSO 3390.39 00 10.000,00

PúBLICO

TOTAL DO ÓRGÃO 370.000.00 --------------------

-~ ESTADO DA PARAÍBA

17.000- SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA 17.101- GABINETE DO SECRETÁRIO

Especificação Natureza Fonte Valor 04.122.5046-4194- CONSERVAÇÃO, REFORMA E

ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS 3390.39 00 30.000,00

04.122.5046-4212- AQUISIÇÃO DE PEÇAS E 3390.30 00 9.266,00

ACESSÓRIOS ,.. 04.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.30 00 50.000,00

I 17.101- GABINETE DO SECRETÁRIO

Especificação Natureza Fonte Valor 04.122.5046- V ALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO 3390.39 00 200.000,00 4221-

04.126.5046- SERVIÇOS QE INFORMATIZAÇÃO 3390.37 00 40.000,00 4219- 3390.39 00 255.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 584.266,00

22.000- SECRETARIA DE ESTAOO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 22.201- FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor 13.392.5178- REALIZAÇÃO DO FESTIVAL 1232- NACIONAL DE ARTEFENART 3390.39 90 13.500,00

13.392.5178- CIRCULAÇÃO DE BENS CULTURAIS 3390.39 90 19.000,00 1233-

13.392.5178- INCENTIVO À PROMOÇÃO E À 2582- DIFUSÃO DE EVENTOS,

MANIFESTAÇÕES E EXPRESSÕES 3390.39 90 24.000,00 ARTÍSTICAS E CULTURAIS

TOTAL DO ÓRGÃO 56.500,00 ESTADO DA PARAÍBA 24.000- -SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 24.101- GABINETE DO SECRETÁRIO

Especificação Natureza Fonte Valor

14.122.5046- CONSERVAÇÃO, REFORMA E 4194- ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS 3390.39 00 100.000,00

14.122.5046- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE 3390.39 00 170.000,00 1209- VEÍCULOS

-24.101- -GABINETE DO SECRETÁRIO

Es_l!ecificaçio Natureza Fonte Valor - -

14.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS - - -

ADMINISTRATIVOS 3390.33 00 18.750,00

3390.35 00 10.000,00 3390.36 00 19.000,00 3390.39 00 45.000,00 3390.93 00 28.000,00 4490.52 00 29.000,00

~4.126.5046-4219- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO 3390.30 00 33.000,00 "" 3390.39 00 40.000,00

4490.52 00 58.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 550.750,00

27.000- -SECRETARIADEESTADODODESENVOLVIMENTOHUMANO 27.202- FUNDAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA

Especificação Natureza Fonte Valor

10.306.5250-2594- SUPLEMEN,TAÇÃO ALIMENTAR'!

PARA FAMILIAS CARENTES I 3390.32 10

-

394.975,16

TOTAL DO ÓRGÃO

-~ 394.975,16

- ESTADO DA PARAÍBA 35.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA 35.901- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DA PARAíBA

Especificação Natureza Fonte Valor

20.122.5046-4221- VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO____ 3390.39 00 27.230,00

20.601.5138-2676- SEMENTES E MUDAS 3390.32 00 596.000,00

3390.36 00 20.000,00 3390.39 00 20.000,00

20.602.5252-1615- AMPLIAÇÃO DA REDE DE PARQUES

DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS E 4490.51 00 50.000,00 SIMILARES - ~------

35.901- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DA

PARAíBA

Especificação Natureza Fonte Valor

20.602.5252- EXPOSIÇÕES, FEIRAS E OUTROS I 2680- EVENTOS AGROPECUÁRIOS 3390.32 00 25.000,00

3390.39 00 125.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 863.230,00

TOTAL GERAL 4.710.883,54

~

Remissões do artigo