Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8315, de 3 de setembro de 2007
Lei nº 8315/2007
ncln Executiva de Regi~tro de Atos e ·
Geré_ L~slaçi!o r:~.casa Civil do Govem~dor
LEIN° 8.315 ,DE
· ESTADO DA PARAÍBA
03 DE SETEMBRO DE2007
Institui, no Calendário Oficial do Estado da Parafba, o Dia do Ouvidor e da Ouvidora e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituido, no Calendário Oficial do Estado da Parafba, o Dia do Ouvidor e da Ouvidora, a ser comemorado no dia 04 de maio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de setembro de 2007; 119° da Proclamação da República
)
Governador