Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8313, de 3 de setembro de 2007
Lei nº 8313/2007
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, ESTADO DA PARAmA LEIN° 8 . 313 , DE 03 DE SE TEMBRO DE 2007
Denomina de " Advogado JoAo Bosco Braga Barreto" a Penitenciária Regional de Cajazeiras, neste Estado.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica denominada de Advogado JoAo Bosco Braga Barreto a Penitenciária Regional de Cajazeiras, neste Estado.
Art.· 2 0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 30.
Revogam-se as disposições em contrário.
, PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAffiA, em João Pessoa, 03 de se t embro de 2007; 119° da Proclamação da República.
)
Governador