Lei Estadual da Paraíba nº 8298, de 16 de agosto de 2007

Lei nº 8298/2007

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7 Art. 10. Art. 20. Art. 3.

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Cortlflco, para os devidos fins, que esta

LEI foi pUbl~da no DOE, nesta Data lIi{;e _ 2: ~~,

9 P> Aº'r Gerência Executiva de Registro de Atos o lCÇjls!:>çâo da Caso Civil do Govemodor

ESTADO DA PARAiBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA "Casa de Epitácio Pessoa"

Cria empregos públicos na Adm inistração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

EST ADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 70 de 21 de julho de 2007; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3° e art. 62,

Art. 10.

Ficam criados e integrados à Secretaria de Estado da Saúde, na Administração Direta do Poder Executivo, os empregos públicos constantes no Anexo I de.'ita Lei.

Art. 20.

Fica definida a lotação dos empregos públicos criados na forma do artigo anterior, nas Unidades Hospitalares da rede pública estadual, de acordo com o Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paralba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de a o de 2007.

Presidente ANEXO 11

1- Empregos Públicos com Lotação no Hospital Regional de Cajazeiras

a)Categorias de Nivel Superior

Código Emprego Público Quantidade SSA-1.501 Médico 93 SSA-l .504 Enfermeiro 46 SSA-1. 505 Fisioterapeuta .<

13 SSA-1. 506 Farmacêutico - 06 SSA-l.507 Bioquimico 04 SSA-l .508 N utricionísta 07 SSA-1. 510 Assistente Social 07 SSA-1.511 Psicólogo 07

b)Categorias de Nfvel Médio

Cód igo Emprego Público Quantidade SSA-L521 Técnico de Enfermagem - -

85 SSA-l .522 Técnico de Laboratório 06 SSA-L523 Técnico em Radiologia 05

IIEmpregos Públicos com Lotação no Hospital Regional Manoel Gonçalves de Abrantes

a)Categoria de Nível Superior

Código Emprego Público Quantidade SSA-I .501 Médico ,....~ 07

, ANEXO I

- Empregos Públicos criados na Secretaria de Estado da Saúde: Categorias de Nivel Superior

rCódilfO Em ~rego Público Quantidade Salário SSA-1.501 Médico 100 R$ 3.202,00 SSA-l.504 Enfermeiro 46 R$ 980,00 SSA-l.505 Fisioterapeuta 13 R$ 980,00 SSA-I.506 Farmacêutico 06 R$ 980,00 SSA-1.S07 Bioqulmico 04 R$ 980,00 SSA-1.508 Nutricionista 07 R$ 980,00 SSA-1.510 Assistente Social 07 RS-980,00 '-- SSA-l.511 Psi<iÓlogo 07 R$ 980,00

b)Categorias de Nivel Médio

Código Empre!fo Público Quantidade Salário SSA-t.521 Técnico de Enfermagem 85 R$- 520,00 SSA-l .522 Técnico de Laboratório 06 R$ 520,00 SSA-l.523 Técnico em Radiologia . l"'""'- R$- 520,00

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