Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8283, de 6 de julho de 2007
Lei nº 8283/2007
CertIfico. para os devidos fins. que c'sta
LEI foi publicada no DOE, nesta Dala V+ I 0+ I 0+
&16 Gerência CcUtiva de Registro de AI06 e Leg lslaç~o da Casa Civil do Governador
ESTADO DA PARAiBA
Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Centro de Atividades Especiais Helena Holanda - CAEHH, localizado na cidade de João Pessoa, neste Estado, e dá outras providências.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica reconhecido de Utilidade Pública Estadual o Centro de Atividades Especiais Helena Holanda - CAEHH, com sede e foro no Município de João Pessoa, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 0 6 de julho de 2007; 119° da Proclamação da República.
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Governador