Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8262, de 27 de junho de 2007
Lei nº 8262/2007
ESTADO DA PARAÍBA
LEI N" a. 262 , DE 27 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Combate às Agressões Sofridas por Crianças e Adolescentes no Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
· Fica criada a Semana Estadual de Combate às Agressões Sofridas por Crianças e Adolescentes do Estado da Paraíba.
Art. 2.
" A Semana constará de debates, palestras, seminários, fóruns e audiências públicas envolvendo autoridades e a sociedade em geral, devendo ocorrer anualmente, de preferência no mês de outubro.
Art. 3.
" Esta Lei entra em vtgor na data de sua publicação.
Art. 4.
" Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de junho de 2007; 119" da Proclamação da República.
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Governador