Lei Estadual da Paraíba nº 8221, de 14 de maio de 2007

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LEI foi publicada J DOE, nest.i-Oam· i5.Ui fQ · = Vwe._./Wciez <sot._. Gerência !xacuUIIII d R I - L""Of51ll'"!l.... d: C e G9 stro d$-Afos e ESTADO DA PARAíBA. ,... e soaCMicioG<MtM<~or

LEI N" a .221 ,DE 14 DE MAIO DE2007

Altera a redaçAo do § 3" do Art. 8", da Lei n· 8.136, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lo O § 3" do Art. 8", da Lei n· 8.136, de 26 de de2embro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° ( ...................................................................... )