Lei Estadual da Paraíba nº 8217, de 14 de maio de 2007

Lei nº 8217/2007

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LEI N" 8217 ,DE 14 DE MAIO DE2007

Reconbece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Condomínio Residencial Paulo Miranda, no Município de João Pessoa, neste Estado, e dá outras providêcias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Condominio Residencial Paulo Miranda, na cidade de João Pessoa, neste Estado.

Art. 2.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

" Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2007; 119" da Proclamação da República.

)

Governador

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