Lei Estadual da Paraíba nº 8213, de 14 de maio de 2007

Lei nº 8213/2007

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Art. 1. Art. 3.

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LEI N" 8.213 ,DE 14 DE MAIO DE2007

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Entidade COOAGMINAS - Cooperativa Agrícola e Mineração, no Município de Puxinani, neste Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Entidade COOAGMlNAS - Cooperativa Agrícola e Mineração, com sede no município de Puxinanã, neste Estado.

Art .. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

" Revogum-sc as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2007; 119" da Proclamação da República.

Governador

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