Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8205, de 12 de abril de 2007
Lei nº 8205/2007
C:ertlfico, para os dévidos fins, que esta
LEf~i publicada no DOE, nesta-Data
. a::L~f ; ;c:- Gerência Executiva de Registro de Atos e . ESTADO DA PARAÍBA -.-e~-,,..,.":':,"~ Casa Civil do Gove~dor
LEI N° a.2os ,DE 12 DE ABRIL DE 2007
Disciplina a concessão de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As gratificações de que trata o artigo 57, incisos VII e VIII c/c com os artigos 67 e 68 da Lei Complementar Estadual n° 58, de 30 de dezembro de 2003, ficam fixadas, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, em valores de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2.
A concessão das gratificações mencionadas no artigo anterior será atribuída, exclusivamente, a servidores integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado ou colocados à disposição desta instituição, observados critérios definidos em Resolução Administrativa.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado, observadas as disposições da Lei Complementar Nacional n° 101/2000.~ ESTADO DA PARAÍBA
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de abril de '2007; 11 ~da Proclamação da República.
Governador