Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8199, de 28 de março de 2007
Lei nº 8199/2007
PUBLICADO NO DIARIO OACIAÍ.
NESTA DATA
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI No 8.199 , DE 28 DE MARÇO DE 2007
Declara de Utilidade Pública a FUNDEQ - Fundação Eulália Queiroga e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a FUNDEQFundação Eulália Queiroga, com sede e foro na cidade de Pombal, neste Estado.
Art. to Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário
, PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 28 de março de 2007; 119° da Proclamação da República.
Governador