Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8189, de 28 de março de 2007
Lei nº 8189/2007
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Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedido o Título de Cidadão Paraibano ao Ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
, , PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 28 de março de 2007; 119° da Proclamação da República.
Governador