Lei Estadual da Paraíba nº 8130, de 26 de dezembro de 2006

Lei nº 8130/2006

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Art. 1. Art. 22. Art. 2.

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PUBliCADO NO OIARIO OfiCIAL

NEST~ DATAG EM:.:J.1_, /Z . g .. Caaa Civil do Governador

ESTADO DA PARAÍBA

LEI N" e .1ao ,DE 26 DE DEZEMBRO DE2006

Dé nova redaçAo a dispositivos da Lei no 7.718, de 06 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os dispositivos abaixo mencionados da Lei n· 7.718, de 06 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaç!o:

"Art. 17·....................

§ 1ºFica b Poder Executivo autorizado a constituir a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, formada por representantes dos órgãos de Meio Ambiente, EducaçAo, Cultura, Ciencia e Tecnologia, Saúde, Trabalho, Universidades, da Assembléia Legislativa e de representantes de organizações nlo-governamentais, que terá a responsabilidade do acompanhamento da Polltica Estadual de Educação Ambiental.

§ 2º" A Comissão Interinstitucional de EducaçAo Ambiental, além de exercer a função de supervisão, poderá contribuir na formulação da polltica e programa de EducaçAo Ambiental, encaminhando suas propostas para análise e aprovação da FEPAM.

Art. 22.

São atribuições da Comissão Interinstitucional de EducaçAo Ambien~

ESTADO DA PARAÍBA

1- .................................................................................; n- ................................................................................; m ..

Art. 2.

· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçlo.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em Joio Pessoa, 26 de dezembro de 2006; 118" da Proclamaçlo da Repüblica.

Governador

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