Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8125, de 21 de dezembro de 2006
Lei nº 8125/2006
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI Na.12s ,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Modifica redaçAo do parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 7.940, de 05 de janeiro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 7.940, de 05 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo únicoOs cargos criados no caput deste artigo somente serlo preenchidos por servidores deste Tribunal, na conformidade do Anexo m da Lei n° 6.492, de 16 de junho de 1997, e ficam vinculados."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2'i :l de dezembro de 2006; 118° da Proclamaçlo da República.
Governador