Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8118, de 18 de dezembro de 2006
Lei nº 8118/2006
ESTADO DA PARAiBA
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do
· Conjunto Habitacional Alvaro Gaudêncio e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica reconbecida de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Álvaro Gaudêncio.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de dezembro de 2006; liSo da Proclamação da República.
Governador