Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8060, de 5 de julho de 2006
Lei nº 8060/2006
PUBLICAno NO orAqiO OACIAL .
NESTA DATA EM:~-Ó..-..) ...3:.. . ..1_Qá_. Casa Civil do Governador . ESTADO DA PARAÍBA
LEI No s.o6o ,DE 05 DE JULHO DE2006
Denomina de José Luiz Pessoa o Programa Habitar Brasil, localizado no municipio de Serra da Raiz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denom ~nadm de ~crveiTeador I~ LubJ Pessoa" o Programa Habitar Brasil, loeatizado no mun:ic~pio de 8enra da Raiz, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de ~~"I publicação
Art. 3.
Revogam-se as disposições em oonmirio.
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA P ARAIBA, em João Pessoa, 05 de julho de 2006; 118° da Proclamação da República.
Governador