Lei Estadual da Paraíba nº 8039, de 19 de junho de 2006

Lei nº 8039/2006

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Art. 10. Art. 3.

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PUBLICADO NO DIARIO ORCIAL

NESTA DATA

ESTADO DA PARAÍBA

EM: ao ()/J a/z

I Casa Civil do 8 over nldor

Autoriza o Poder Executivo a permutar, com a Prefeitura Municipal de Alagoa Grande, o imóvel que menciona e dá outras providências:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra pertencente ao seu patrimônio por um prédio pertencente à Prefeitura Municipal de Alagoa Grande, com as seguintes dimensões:

a)Uma área de terra, medindo 4.007,62 m2 , correspondente aos 09 (nove) lotes da Quadra "I" (1 a 9), parte da Quadra "H", lotes 7 e 8 e área remanescente da Quadra "C" a ser loteada, localizada ao lado da Escola Normal Estadual de Alagoa Grande, a ser desmembrada de uma porção maior do imóvel pertencente ao patrimônio do Estado da Paraíba, no Lugar denominado de Engenhoca, conforme Registro do Cartório de Registro de Imobiliário da Tabeliã " IMa earneiro", no Livro 3-R-19, fls. 084, sob o nO 2.313, datado de 24/0211957;

b)Prédio nO 1814, situado na Rua Ruy Barbosa, na cidade de Alagoa Grande, onde funcionava a Escola Municipal Graça Lemos, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Alagoa Grande, com área de 346,60m2 , medindo 14,15m de frente e fundos, por 24,50m de ambos os lados, conforme Registro do Cartório de Registro de Imobiliário da Tabeliã "IMa Carneiro", no Livro 3-R-26, sob o nO 26.553, datado de 24/09/1974.

Art. r A Permuta de Imóveis de que trata o artigo anterior é de interesse social e destina-se à\instruÇãO das moradias populares,

1V · ESTADO DA PARAÍBA

para famílias desabrigadas, em decorrência do arrombamento da Barragem Camará, bem como para dar acesso ao Conjunto Habitacional, na cidade de Alagoa Grande, neste Estado.

Art. 3.

Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 de junho de 2006, 1180 da Proclamação da República.

C)CL~CASSIO CUNHA LIMA

Governador

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