Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7974, de 6 de abril de 2006
Lei nº 7974/2006
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
NESTA DATA
Q.1:...1.....Qf!.. QQ._._ * EM:..... ..1 Cua Civil do Governador ESTADO DA PARAÍBA LEI Nº 1 .974 , DE 06 DE abril DE2006
Revoga a Lei nº 7.942, de 06 de janeiro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 7. 942, de 06 de janeiro de 2006.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2006.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de abril de 2006; 118º da Proclamação da República.
J
Governador