Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7969, de 6 de abril de 2006
Lei nº 7969/2006
PUBLlCAOO NO OltlRIO OfICIAL
NESTA OATA 6 -'1. I 4 1./2.....- EM:··_·::J;;·;_··I .. ·ii·····G"o~ ar na dor Casa Clvl o
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Capacitação ao Primeiro Emprego ICAPE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Capacitação ao Primeiro Emprego - ICAPE.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO 00 GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de abril de 2006; 118° da Proclamação da República.
Governador