Lei Estadual da Paraíba nº 7896, de 19 de dezembro de 2005

Lei nº 7896/2005

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ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza abertura de Crédito Especial aos Encargos Gerais do Estado Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado das Finanças e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Governador do Estado autorizado a abrir, no corrente exercício, aos Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado das Finanças crédito especial no valor de até R$ 95.700.000,00 (noventa e cinco milhões e setecentos mil reais).

Art. 2.

O remanejamento far-se-á em favor das dotações consignadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3.

A cobertura do crédito especial definido no

art. 2º anterior far-se-á nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~ * ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2005; 117º da Proclamação da República.

Governador * ESTADO DA PARAÍBA

ANEXOI Dotações autorizadas mediante Crédito Especial

Fonte de Rubrica Orçamentária Despesa Recurso Valor em R$

30.102.17.512.5014.4252 4.4.90.51 00 3.000.000,00

4.4.90.51 46 32.878.002,00

30.102.17.512.5155.2267 4.4.90.51 00 5.500.000,00

4.4.90.51 46 25.820.618,00

30.102.17.512.5155.2323 4.4.90.51 00 3.500.000,00

4.4.90.51 46 9.601.380,00

30.102.16.122.5137.4269 4.4.90.51 00 1.500.000,00

4.4.90.51 46 6.500.000,00

30.102.04.122.5046.2273 4.5.90.65 00 2.000.000,00 30.102.04.122.5046.4269 4.5.90.65 00 5.400.000,00

TOTAL 95. 700.000,00

~ * ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO II Demonstrativo das Fontes de Recursos

Fonte de Fontes de Recursos Despesa Recurso Valorem R$

1 - Anulação para remanejamento 88.300.000,00

34.206.17.512.5014.4252 4.4.90.51 00 3.000.000,00

4.4.90.51 46 32.878.002,00

34.206.17.512.5155.2267 4.4.90.51 00 5.500.000,00

4.4.90.51 46 25.820.618,00

34.206. 17.512.5155.2323 4.4.90.51 00 3.500.000,00

4.4.90.51 46 9.601.380,00

27.204.16.122.5137.4269 4.4.90.51 00 1.500.000,00

4.4.90.51 46 6.500.000,00

Il - Excesso de Arrecadação 7.400.000,00

TOTAL ~ 95. 700.000,00

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