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Lei Estadual da Paraíba nº 7872, de 25 de novembro de 2005

Lei nº 7872/2005

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EM:.. ~-- .5

, , / / _....Q. Casa Civil do Governador

Autoriza o Governador do Estado a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de RS 4.310.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Governador do Estado autoriz.ado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de RS 4.310.000,00 (quatro milhões trezentos e dez mil reais).
Art. 2.
O remanejamento far-se-á para suplementar as dotações consignadas no Anexo 1 desta Lei.
Art. 3.
O remanejamento, por anulação, ocorrerá nas dotações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4.
O remanejamento descrito nos artigos anteriores ocorrerá dentro do mesmo Poder, nos valores e rubricas indicados nos Anexos 1 e II.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~ ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2 s de novembro de 2005; 117" da Proclamação da República

Governador ESTADO DA PARAÍBA LEI NO 7.872 de 25.11.2005

ANEX0-1 SUPLEMENTAÇÃO 05.000- JUSTIÇA COMUM 05.101- JUSTIÇA COMUM

Especificação Natu""'8 Fonte Valor

02.122.5046-4195-ENCARGOS COM AGUA,

ENERGIA E 1ELEFONE 3390.39 OI 700.000,00

02.122.5046-4209-REPAROS E

CONSERVAÇÃO DE VEI- 3390.30 OI 50.000,00 CULOS 02.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMI- 3390.14 OI 100.000,00 NISTRATIVOS

3390.36 OI 100.000,00 3390.39 OI 750.000,00

02.122.5046-4220- VALE-TRANSPOR'IE 3390.49 OI 100.000,00

02.122.5046-4221- VALE-REFEIÇÃO B 3390.46 OI 1.000.000,00

ALIMENTAÇÃO

02.126.5046-4219- SERVIÇOS DE 3390.30 01 200.000,00

INFORMATIZAÇÃO

4490.52 01 110.000,00

28.846.0000-7003- DESPESAS DE

EXERCICIOS AN'IERIO- 3190.92 OI .200.000,00 RES

TOTAL - 4.310.000.00

~ LEI NO 7.872 de 25.ll.2005 ANEXO-II ANULAÇÃO 05.000- JUSTIÇA COMUM 05.101- JUSTIÇA COMUM

Especi(talçiio Natureza Fonte Valor

- --- 02.061.5244-1121- CONSTRUÇÃODEI

DEPÓSITOS JUDICIAIS 4490.51 OI 440.000,00

02.061.5244-1122- AQUISIÇÃO DEI 4590.61 OI 490.000,00

IMÓVEIS

02.061.5244-1124- CONSTRUÇÃO DO

COMPLEXO JUDICIÁRIO DOS JUIZADOS 4490.51 01 l 2.190.000,00 ESPECIAIS ciVEIS E CRIMINAIS

02.061.5244-1473- CONSTRUÇÃO DO

l'ÓRUM civEL DA 4490.51 OI 1.000.000,00 COMARCA DA CAPITAL

02.061.5244-1485- CONSTRUÇÃO

DEI CASAS PARA MA- 4490.51 OI 190.000,00 GISTRADOS

TOTAL 14.310.000,00

~

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