Lei Estadual da Paraíba nº 7837, de 27 de outubro de 2005

Lei nº 7837/2005

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_G'() NESTA DATA s EM.~/ \O ,\j GABINETE CIVIL DO GOVE~

LEI Nº 1. 837 ' DE 2 7

* ESTADO DA PARAÍBA DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Governador do Estado a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 5.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Governador do Estado autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 2.

O remanejamento far-se-á para suplementar as dotações consignadas no Anexo 1 desta Lei.

Art. 3.

O remanejamento, por anulação, ocorrerá nas dotações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 4.

O remanejamento descrito nos artigos anteriores ocorrerá dentro do mesmo Órgão, nos valores e rubricas indicados nos Anexos 1 e II.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Q_ * ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa, 21 de outubro de 2005; 117° da Proclamação da República.

Governador * ESTADO DA PARAÍBA ANEXO-I SUPLEMENTAÇÃO

32.000- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

GESTÃO 32.901- FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA

Especificação Naturem Fonte Valor

08.244.5274-4314- COMBATE À 3390.39 70 2.000.000,00

POBREZA

4440.51 70 3.000.000,00

TOTAL 5.000.000,00

ANEXO-II ANULAÇÃO

32.000- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

GESTÃO 32.901- FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor

08.244.5274-4314- COMBATE A 3390.32 70 3.000.000,00

POBREZA

3390.48 70 2.000.000,00

TOTAL ~ 5.000.000,00

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