Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7814, de 16 de setembro de 2005
Lei nº 7814/2005
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Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Fortaleza de Santa Catarina e dé outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Fundação Fortaleza de Santa Catarina, CNPJ nº 41.216.854/0001-97, com sede e foro no município de Cabedelo, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,emJoãoPessoa, 16 de setembro de 2005~ 117° da ProcJamação da República.
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