Lei Estadual da Paraíba nº 7800, de 12 de setembro de 2005

Lei nº 7800/2005

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ESTADO DA PARAÍBA

LEIN9 1.eoo ,DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento da Justiça Comum Crédito Suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autoriz.ado a abrir ao Orçamento do Estado - Lei nº 7.717, de 06 de janeiro de 2005 , crédito suplementar no valor de RS 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), em favor da Justiça Comm:n, na forma abaixo discriminada:

05.000- JUSTIÇA COMUM 05.101- JUSTIÇA COMUM

- - . - Especificação Natunza Fonte Valor

· 28.846.0000-7003- DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3190.92 01 2.100.000,00 ANfERIORES

TOTAL r."tt. 2.100.000,00

~ ESTADO DA PARAÍBA

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do remanejamento de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:

05.000- JUSTIÇA COMUM 05.1O1- JUSTIÇA COMUM

Especificação Natureu Fonte Valor

02.122.5046-4194- CONSERVAÇÃO>

REFORMA E 3390.39 01 600.000,00 ADAPfAÇÃO DE IMÓVEIS

02.122.5046-4209- REPAROS E

CONSERVAÇÃO 3390.39 01 300.000,00 "' DE VEÍCULOS

02.122.5046-4216- MANUfENÇÃO

DE SERVIÇOS 3390.13 01 130.000,00 ADMINISTRATIvos

3390.14 01 600.000,00 3390.33 01 100.000,00 3390.35 01 200.000,00 3390.48 01 70.000,00 3390.93 01 100.000,00

TOTAL 2.100.000.00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

~ ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pes~ 12 de setembro de 2005; 117º da Proclamação da R~ública

Governador

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