Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7799, de 6 de setembro de 2005
Lei nº 7799/2005
LEI
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1 " ~..Q.m..s G~rénoa Executiva de Registro de Atos e
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* ESTADO DA PARAÍBA
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Denomina de José Soares Noto o prédio onde funciona a Secretaria da Receita Estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de José Soares Nuto o prédio onde funciona a Secretaria da Receita Estadual, localizado no Centro Administrativo Integrado do Governo do Estado, em João Pessoa, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de setembro de 2005 ~ 117º da Proclamação da República.
Governador