Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7798, de 6 de setembro de 2005
Lei nº 7798/2005
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ESTADO DA PARA.ÍBA
Reconhece de Utilidade Pública a "Associação Comunitária dos Fretistas dos Mercados Públicos de Bayeox" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a "Associa\llo Comunitária dos Fretistas dos Mercados Públicos de Bayeux", com sede e foro no município de Bayeux, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de setembro de 2005; 117º da Proclamação da República.
Governador