Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7787, de 6 de setembro de 2005
Lei nº 7787/2005
ESTADO DA PARAÍBA
,DE 06 DE SETEMBRO DE2005
Autoriza o Governador do Estado a realizar remanejamento de dotações orçament.árias até o valor de RS 15.360.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. so Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (}, ESTADO DA PARAÍBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de Proclamação da República.
Governador ESTADO DA PARAÍBA
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO LEI NQ 7.787 de 06 . 09.2005 01.000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01.101- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Espuificação Natureza Fonte Valor
Ol.244.5007-22I 0- ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 3390.48 00 3.000.000,00
01.122.5046-4213- AQUlSIÇÃO DE VEÍCULOS 4490.52 00 130.000,00
01.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 3390.33 00 2.580.000,00
ADMINISTRATIVOS
TOTAL 5.710.000,00
02.000- TRIBUNAL DE CONTAS 02.101- TRIBUNAL DE CONTAS
Especificação Natureza Fonte Valor
01.032.5072-2097- FISCALIZAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO E 3390.37 OI 40.000,00 CONTROLE EXTERNO
3390.93 OI 550.000,00 4490.51 01 1.000.000,00
TOTAL /1\ 1.590.000,00
~ ESTADO DA PARAÍBA
05.000- JUSTIÇA COMUM 05.901- FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
Especificação Natureza Fonte Valor
02.122.5046-4194- CONSERVAÇÃO, REFORMA E
ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS 3390.39 70 600.000,00
02.122.5046-4213- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 4490.52 70 1.000.000,00
02.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMlNISTRATIVOS 4490.52 70 1.250.000,00
02.126.5046-4219- SERVIÇOS DE 4490.52 70 1.500.000,00
INFORMATIZAÇÃO
TOTAL 4.350.000,00
21.000- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO 21.902- FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA
Especificação Natureza Fonte Valor
22.122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 3390.39 70 1.600.000,00
22.661.5009-2955- INSTALAÇÕES PARA o
DESENVOLVIMENTO 4490.51 70 1.055.000,00
22.661.5009-295 8- INFRA-ESTRUTURA PARA o
DESENVOLVIMENTO 4490.51 70 1.055.000,00
TOTAL 3.710.000,00
f TOTAL GERAL f7'\ 15.360.000,00
~ ESTADO DA PARAÍBA LEI NQ 7.787 de 0 6. 09 . 20 05 ANEXO li ANULAÇÃO
O1. 000- ASSEMBLÉIA LEGlSLATIVA 01.101- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Especificação Natureza Fonte Valor
01.122.5046-4217- ENCARGOS COM PESSOAL 3190.11 00 5.710.000,00
ATIVO
TOTAL 5.710.000,00
02.000- TRIBUNAL DE CONTAS 02.101- TRIBUNAL DE CONTAS
Especificação Natureza Fonte Valor
01.122.5046-4217- ENCARGOS COM PESSOAL 3190.11 01 1.590.000,00
ATlVO
TOTAL 1.590.000,00
05.000- JUSTIÇA COMUM 05.901- FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
Especificação Natureza Fonte Valor
02.061.5244-1480- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
JUDICIÁRIAS 4490.51 70 910.000,00
02.061.5244-1489- CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA
MAGISTRADOS 4490.51 70 450.000,00
02.061.5244-1491- CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO
JUDICIÁRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 4490.51 70 2.990.000,00 FEPJ
TOTAL .......-:--.. 4.350.000,00
~ ESTADO DA PARAÍBA
21.000- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO 21.902- FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA
Especificação N·raa F'Hte Valor
22.661.5084-2947- IMPLANTAÇAO E
MANUTENÇÃO DA CASA DO 3390.14 70 90.000,00 EMPREENDEDOR
3390.30 70 100.000,00 3390.35 70 220.000,00 3390.36 70 100.000,00 3390.37 70 100.000,00 3390.39 70 100.000,00 4490.52 70 1.000.000,00
28.846 0000-7015- DESAPROPRIAÇÃO E
INDENIZAÇÕES DE IMÓVEIS 4490.61 70 400.000,00
4590.61 70 100.000,00
28.846.0000-7028- CONCJSSSÃO DE EMPRÉSTIMO 4590.66 70 1.500.000,00
TOTAL 3.710.000,00
TOTAL GERAL /(\ 15.360.000,00
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