Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7748, de 27 de maio de 2005
Lei nº 7748/2005
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI N" 1. 748 · DE 27 DE MAIO DE2005
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - ASTCON-PB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAiBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paralba - ASTCON-PB.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa, 21 de maio de 2005; 117" da Proclamação da República.
Governador