Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7722, de 27 de abril de 2005
Lei nº 7722/2005
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ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
Dispõe sobre abertura de Crédito Extraordinário, destinado à recuperação dos danos causados pela ruptura de
PARTE DA – estrutura da Barragem Camará, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Extraordinário no valor de R$ 7.810.000,00 (sete milhões oitocentos e dez mil reais), para fazer face às despesas decorrentes do Convênio nº 319/2004, celebrado entre o Ministro da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, e o Estado da Paraíba, através da Secretaria da Infra-Estrutura.
Paço da Assembléia Legislativa do Estad da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 de abrffil de 2005.
L - ..;) Lt \ t,,, RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA Presidente