Lei Estadual da Paraíba nº 7715, de 28 de dezembro de 2004

Lei nº 7715/2004

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ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informe sobre o direito da pessoa idosa ao desconto de SOo/o (cinqüenta por cento) na aquisição de ingressos para shows culturais e esportivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os teatros, cinemas e estádios de futebol, bem como qualquer outro lugar que realizar ou oferecer lazer e entretenimento ao público, ficam obrigados a manter afixado, ao lado dos guichês e nos locais de venda de ingresso, informe sobre o direito da pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição do ingresso para qualquer evento.

Art. 2.

Os locais mencionados no art. 1° manterão afixados, em lugar visível, os seguintes dizeres:

"AS PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS llM DIREITO A DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE INGRESSO - LEI nº 10.741, DE 01.10.03"

Art Jº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~ .

* ..

· · · ·

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,emJoãoPessoa, 2e de dezembro de 2004; 116" da Proclamação da República.

Governador

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