Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7703, de 22 de dezembro de 2004
Lei nº 7703/2004
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LEI N" 7. 7o3
· ESTADO DA PARAiBA
, DE 22 DE DEZEMBRO
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DE2004
Institui o Dia do Oficial de Justiça no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituldo o Dia do Oficial de Justiça no Estado da Paraíba, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de setembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
" Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO 00 ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa, 22 de dezembro de 2004; 116° da Proclamação da República
Governador