Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7687, de 21 de dezembro de 2004
Lei nº 7687/2004
PUBLICADO NO DIARIO OftCW
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ESTADO DA PA.RAÍBA
LEI N" 7. 687 ,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao DETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN crédito suplementar no valor de R$ 663.392,00 (seiscentos e sessenta e três mil trezentos e noventa e dois reais), para dar continuidade à execução dos programas abaixo especificados:
I5046 -APOIO ADMINISTRATIVO
II5097 - PAZ NO TRÂNSITO
Art. 2.
Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes do programa 5127 - MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DO DETRAN, consignado no orçamento do referido órgão, de acordo com o que preceitua o inciso I do
artigo 170 da Constituição Estadual.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
21 / Proclamação da República.
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Governador