Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7679, de 26 de outubro de 2004
Lei nº 7679/2004
Pl.JBUCADO NO DIARIO OFICIAL
NESTA DATA Em,c2'::f-1__,/t:;_1~.
LEI N" 7. 679 26
· ESTADO DA PARAÍBA , DE DE OUTUBRO
GABINETE CIVIL DO GOVERNAooii
DE2004
Transforma cargos no Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam transformados, na estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos em comissão:
Ide Agente Judiciário de Vigilância, símbolo TJ· AJV·II, em Assessor de Segurança I, símbolo TJ..CTJ-146; e
D - de Agente Judiciário de Vigilância, símbolo TJ· AJV-I, em Assessor de Segurança I, símbolo TJ-CTJ-147.
Art. 2.
- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO 00 GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2 6 de outubro de 2004; 116° da Proclamação da República.
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CASSIO C
\_ LIMA Governador