Lei Estadual da Paraíba nº 7659, de 16 de setembro de 2004

Lei nº 7659/2004

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NESTA DATA Em,_J_j/ 'f 1.ll:L GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR

ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para pessoas portadoras de deficiência próximas de suas residências e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica, por esta Lei, garantida a obtenção de vagas em creches e escolas públicas para pessoas portadoras de deficiência próximas de suas residências.

Parágrafo umco - Para fins de comprovação da deficiência, será emitida credencial pelas entidades representativas dos portadores de deficiência legalmente constituídas e reconhecidas pelo Estado.

Art. 2.

- O Poder Execntivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de setembro de 2004; 116° da Proclamação da República.

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